Sobre stf
Cabe aos municípios promover o licenciamento ambiental das atividades ou empreendimentos permitam causar impacto ambiental de âmbito local.III - as causas fundadas em tratado ou contrato da União utilizando Estado estrangeiro ou organismo internacional;Em caso de inadimplemento do prazo constitucional, os juros moratórios passam a incidir a par